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A implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei 6.938/81, trouxe para o município um importante papel na defesa do meio ambiente, reforçado com a promulgação da Constituição da República em 1988. Esta última, em seu artigo 30, relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar os correspondentes serviços públicos e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Desde então, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem sido aceita como instrumento regulamentador da Constituição Federal no campo ambiental, detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.
Em conseqüência disso o Município passou a integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente e cumpre-lhe promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Para tanto, observadas as normas e os padrões federais e estaduais na matéria, poderá elaborar normas que tratem da sua fiscalização e preservação, levando em conta os graves problemas ambientais que afligem a maioria dos municípios brasileiros e repercutem na saúde pública e na qualidade de vida da população local.
No caso do controle da poluição sonora, há que se considerar duas abordagens bastante distintas: uma dada pelas legislações ambiental, de trânsito e penal, na qual compete à União e aos Estados legislar e, outra, do controle nas áreas urbanas das atividades que a causam. Esta última, ligada ao planejamento e controle do uso do solo e das funções urbanas, é, portanto, de competência exclusiva do poder municipal.
Observa-se, então, que são as decisões municipais que determinam medidas de controle e restrição da poluição sonora, através do disciplinamento do uso do solo e das atividades urbanas, feito por leis municipais e códigos de ordenamento, posturas e obras. A condição de exigir o cumprimento das leis que disciplinam essa matéria, a capacidade operacional de fiscalizar a ocupação do solo urbano e a possibilidade do efetivo poder de polícia administrativa, garantem ao Município o poder de legislar sobre esse tema. Somado a isso, o pacto federativo garante a autonomia administrativa dos entes federados, respeitando-se as competências constitucionais de cada um deles (caput do art. 18 da Constituição Federal).
A Lei 10.257/01, denominada Estatuto das Cidades, reforça esse conceito ao trazer como uma das diretrizes de política urbana a citada ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a deterioração das áreas urbanizadas, bem como a poluição e a degradação ambiental.
É uma pena que em João Pessoa, o Poder Municipal venha enfrentando uma briga de atribuições, egos e poder político. Nosso município tem legislação própria, competente e suficiente, para tratar dessa questão e de outras, essenciais à boa qualidade de vida de seus habitantes. É uma lástima que agora, passados quatro anos de vigência do Código Municipal de Meio Ambiente, nos deparemos com esses questionamentos de poder e competência. Enquanto a questão é discutida em salas acusticamente confortáveis, nossos ouvidos, nossos direitos e nossa saúde continuam sendo agredidos. Beneficia-se o infrator, que acaba não sendo punido por ninguém, e desprotege-se o cidadão, que termina abandonado por todos.

Tavinho Caúmo
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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 22 de setembro de 2006.

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