Na semana posterior às comemorações do meio ambiente, a 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília resolveu anular a portaria 39/2006 do Ibama, que estabelece a Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. A decisão foi motivada por ações da prefeitura de Nova Viçosa (BA) e de Caravelas (BA), que atualmente movem diversos processos contra as medidas de conservação na região, como a criação da Reserva Extrativista do Cassurubá. Com a decisão, publicada no dia 14 de junho, Abrolhos perde a sua zona de proteção, ficando vulnerável a atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental.

A ZA foi estabelecida em 18 de maio de 2006, com a finalidade de garantir a proteção dos ecossistemas da região de Abrolhos, essenciais ao turismo ecológico e à pesca artesanal, que garantem o sustento de aproximadamente 100 mil pessoas. A medida prevê restrições a empreendimentos e ações que possam causar prejuízos ao meio ambiente no entorno do parque, como a exploração de petróleo e gás natural. Para os limites da Zona de Amortecimento também foram considerados outros fatores, como a interdependência entre ecossistemas, razão pela qual a ZA abrange os manguezais da região, considerados berçários da vida marinha do Parque. Isso gerou oposições de alguns setores, como os empresários da carcinicultura, que pretendiam implantar mega-fazendas de criação de camarão na região coberta pela Zona.

A anulação da ZA é um grande retrocesso nas políticas sócio-ambientais da região dos Abrolhos. O limites da zona foram estabelecidos após anos de pesquisas e trabalhos técnicos de modelagem da dispersão de óleo em cenários de derramamento, simulados em função dos ventos e correntes predominantes na região. Além disso, desde 2004 o assunto é debatido com representantes dos governos federal, estadual e municipais, colônias de pesca, setor de turismo, organizações não-governamentais e pesquisadores, no Conselho Consultivo do Parque Nacional.É interessante observar que a decisão judicial questiona o instrumento legal que criou a zona de amortecimento – Portaria do IBAMA – concluindo que o instrumento jurídico adequado é um Decreto Presidencial ou uma Resolução do CONAMA. Não há questionamentos sobre o mérito técnico da zona de amortecimento nem sobre seus limites. Assim, trata-se apenas de uma questão administrativa: se as zonas de amortecimento devem ser criadas por Decreto ou Resolução, isso precisa ser corrigido rápido, para evitar que, com a ausência da proteção da ZA, se facilite a instalação de empreendimentos de alto impacto ambiental”.

A anulação da zona de proteção de Abrolhos, a área com a maior biodiversidade marinha da parte sul do Oceano Atlântico, é mais uma medida que se soma a um panorama de decisões equivocadas sobre questões ambientais. Os ambientalistas esperam que o governo federal se posicione e re-institua a Zona de Amortecimento de Abrolhos através de um instrumento legal cabível – o fundamental é garantir a proteção da região. Esperam,  ainda, que as unidades de conservação propostas para o sul da Bahia sejam decretadas logo pelo presidente da república, em especial a Reserva Extrativista do Cassurubá, que está no centro dos conflitos que levaram à derrubada da ZA.

Fonte: SOS Mata Atlântica

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