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Agora é para valer: a Cargill tem que providenciar o quanto antes um Estudo e um Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para o seu terminal graneleiro de Santarém (PA) se quiser que ele continue operando. O Tribunal Regional Federal da 1a. região, em Brasília, rejeitou a apelação da empresa e manteve sentença que a obrigava a elaborar os estudos ambientais. O julgamento do caso aconteceu em 23 de abril, mas só entrou em vigor agora, com a publicação do acórdão – conteúdo da decisão – no Diário Oficial da União de 18 de outubro.
O Ministério Público Federal, juntamente com o Greenpeace e comunidade local lutam desde 2000 na Justiça contra as irregularidades no empreendimento e, em março deste ano, o Ibama chegou a fechar o porto, acatando determinação judicial e respondendo aos anseios dos movimentos populares locais, que exigiam o cumprimento da lei.
A decisão do TRF de Brasília não esclarece, entretanto, se o porto pode ou não funcionar enquanto a empresa elabora os estudos de impacto ambiental, afirma Felício Pontes Jr., procurador da República responsável pela ação inicial do caso. Como o acórdão não deixa claro se o terminal deve ou não ser paralisado, a questão deve ser levada à instância superior, o Superior Tribunal de Justiça.

Entenda o caso
2000 – O MPF ajuiza Ação Civil Pública contra a Cargill e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente para que sejam paralisadas as obras do terminal e elaborado Eia-Rima. No mesmo ano o juiz federal Dimis da Costa Braga concede liminar cancelando as autorizações para o porto. A Cargill ajuíza recursos e obtém efeito suspensivo, iniciando as obras mesmo com a questão judicial irresolvida.
2003 – O terminal graneleiro começa a operar. Os dois primeiros recursos da Cargill contra a liminar da justiça são derrubados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A empresa ajuiza outros dois recursos.
2004 – Sai a sentença do processo principal, condenando a empresa a fazer Eia-Rima. A Cargill ajuiza apelação cível e a decisão fica suspensa até apreciação pelo TRF. Enquanto isso, os outros recursos contra a liminar de 2000 são negados pelos desembargadores federais.
2005 – Os advogados da empresa ajuizam outros dois recursos, para serem enviados às instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
2006 – Os últimos recursos são negados e nem chegam ao STJ ou ao STF. As decisões publicadas só poderiam ser questionadas até fevereiro, o que a empresa não faz.
2007 – Em 23 de março, a pedido do MPF, o Ibama fecha o terminal graneleiro. 20 dias depois, uma decisão do desembargador federal Carlos Fernando Mathias ordenou a reabertura do Porto. Em 23 de abril, acontece o julgamento do mérito do processo na segunda instância, mas o acórdão só é publicado quase seis meses depois, em 18 de outubro.

Fonte: Greenpeace
 

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