O texto a seguir não é meu. Gostaria muito que fosse. Pela qualidade, oportunidade, seriedade e contundência com que o autor, o ambientalista Tavinho Caúmo, cuida do problema da poluição sonora na Paraíba, particularmente na Capital.
O tema, recorrente nesta coluna, desta vez será tratado em dois capítulos, hoje e amanhã. Isso porque a contribuição de Tavinho não cabe em apenas uma edição e é relevante demais, valiosa além da conta, para ser cortada, condensada ou editada.
Qualquer tentativa de espremer e fazer o texto caber de uma vez faria do colunista mutilador de um patrimônio intelectual que tenho a felicidade de compartilhar com os leitores possíveis. Quer ver? Leia e me diga depois se não tenho razão.
Vamos ao que escreveu Tavinho Caúmo. É com ele, a partir deste ponto.

Minha intenção era a de só tornar ao assunto na próxima quarta-feira, como prometi, juntamente com os demais aspectos que critiquei recentemente. Porém, frente à proposta do “debocilhódromo” (exposta aqui no último sábado, 17), fruto de um leitor desinformado e sem noção alguma de cidadania, do tipo que delira sem ter febre, me vejo obrigado a antecipar alguns comentários, como segue.
Todo e qualquer cidadão brasileiro, paraibano inclusive, deve ter o seu sossego e sua saúde respeitados e está protegido das perturbações sonoras por legislação federal e estadual, incluída a Constituição Federal. O que não se enquadrar em perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei das Contravenções Penais) ou no Direito de Vizinhança (art. 1.277 da Lei 10.406/2002, Novo Código Civil) vai certamente encontrar guarida no art. 54 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
Os limites de emissão de ruídos são estabelecidos pela ABNT, cuja norma NBR 10151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, é disciplinada na Resolução N° 001 de 1990, do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Essa legislação é federal e aplicável em todo o território nacional. Estados e municípios podem legislar, especialmente estes últimos, suplementando-as e tornando-as mais rigorosas, de acordo com as necessidades locais.
No Estado da Paraíba, contamos com a Lei Estadual 6.757 e com o Decreto 15.357, que servem como embasamento para a atuação (?) da Sudema, órgão estadual de meio ambiente, que adota, ainda que na prática não aplique, os mesmos padrões da legislação federal.
Nossa legislação estadual, que já conta com 15 anos de idade, é relativamente boa e ao longo dos anos tem sido melhor do que a de estados vizinhos como Pernambuco e Rio Grande do Norte, que somente agora começam a legislar de forma mais moderna e efetiva na área.

Do que dispomos
(Continua e fecha, por hoje, Tavinho Caúmo)
Em agosto de 2006, produzi um pequeno levantamento da legislação municipal aplicável à poluição sonora em nosso município, que foi encaminhada aos representantes da nossa comunidade que atuam como formadores de opinião e, também, ao nosso poder público.
Ali constatei ser a nossa João Pessoa dotada de um Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Complementar n° 029) que regula a atuação do poder público municipal de modo a assegurar a conservação e a proteção do nosso meio ambiente e mantê-lo equilibrado, o que é essencial à boa qualidade de vida da nossa população.
No Sistema Municipal de Meio Ambiente temos um órgão consultivo e deliberativo, o Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e outro executivo, a Semam (Secretaria do Meio Ambiente). Ambos contam com todos os instrumentos necessários, exceto determinação e coragem, para cumprir e fazer com que as leis sejam cumpridas.
O Decreto 4.793 – a única legislação municipal que a Prefeitura insiste em não disponibilizar para o público – regula a emissão e imissão de ruídos e vibrações. Além disso, contamos com o Código Diretor, Código de Obras e Código de Posturas, enfim, todos desrespeitados em relação à emissão de ruídos e das licenças ambientais, concedidas ou não por conveniências.
Não nos falta legislação, seja federal, estadual ou municipal. Podem não ser maravilhosas, mas todas estabelecem limites, horários, multas e punições. Não faltam instrumentos, apenas vergonha!
Nossa luta, briga ou guerra, como queiram, não é contra os debocis, contra a propaganda volante, contra os bares noturnos, contra as diversas caminhadas, contra igrejas e templos religiosos ou contra os artistas que fazem os shows na praia ou outros quaisquer.
O cidadão de bem desta cidade está em confronto é com a covardia, cumplicidade, leniência, incompetência, desinteresse, omissão ou outra forma qualquer que descreva a patética atuação (?) ambiental do nosso poder público municipal.

Na coluna de amanhã, Tavinho Caúmo relaciona as enganações e mentiras de quem tem a obrigação de combater a poluição sonora. Nossas autoridades transformam esse dever num faz de conta sem fim, ludibriando o distinto público com o que ele chama de “festival de manchetes”.

Rubens Nóbrega, em 21 de janeiro de 2009.

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