Por onde anda o respeito? Certamente, não pelas nossas calçadas!

A publicação das críticas abaixo no jornal “Correio da Paraíba” – na coluna do amigo e jornalista Rubens Nóbrega – fez o Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon/JP) trazer, rapidamente, seus argumentos em defesa de suas empresas afiliadas, enaltecer o empresariado que comanda o setor e, obviamente, negar a procedência das críticas recebidas.
Entretanto, os argumentos oferecidos pelo Sinduscon/JP, para tristeza dos que almejam uma mínima qualidade de vida, estão completamente divorciados da nossa realidade. A interface social apregoada seria de fazer inveja às mais civilizadas cidades do mundo e, caso não fosse apenas fruto de um imaginário corporativo, seria motivo do nosso orgulho e de público reconhecimento.
Destacamos um trecho, parte das informações trazidas no texto igualmente publicado na mencionada coluna, que transcrevemos abaixo:

“É objeto, igualmente, de normatização e de intensa fiscalização, inclusive com a necessidade de aprovação prévia do projeto do canteiro de obras junto à Edilidade, a utilização parcial e provisória de parte do passeio público para armazenamento de materiais, devendo restar preservado, em qualquer hipótese, o conforto do transeunte.”

Difícil não ficar sensibilizado com essas diretrizes, que garantem a utilização civilizada e harmoniosa de nossos passeios públicos, apresentada pelo empresariado da construção civil como “parcial”, “disciplinada” e supostamente sob “intensa fiscalização”.
Porém, ao observar as imagens abaixo – reais, vale destacar – teremos a ilustração perfeita de como é, de fato, a utilização desse espaço público e o quanto é difícil enxergar onde e como, o conforto dos transeuntes está sendo preservado.
Ainda que não possamos ilustrar o barulho, já vemos que a verdadeira normatização com que convivemos é outra! Os discursos eloqüentes e elegantes descrevem um universo paralelo. As imagens, por sua vez, são mais sinceras e contundentes. Elas reforçam a convicção de que o desconforto maior não é aquele decorrente da atividade em si, mas sim de outro, causado pelo que podemos chamar – com perdão pelo falso latim – de modus desrespeitandis.
Estamos cansados de receber solidariedade sempre que somos agredidos e que temos nossos direitos desrespeitados. Chega! O que o cidadão de bem desta cidade quer, chama-se respeito!

Tavinho Caúmo

Meio Ambiente em Construção

É incrível como algumas coisas nunca mudam. E quando mudam… cuidado que é para pior!

Nosso poder público municipal, no tocante ao nosso – cada dia menos nosso – meio ambiente urbano, continua omisso, inerte e brincalhão com a paciência da população. Afora todas as já conhecidas mazelas ambientais, João Pessoa continua sofrendo com o “tudo posso” das nossas inúmeras construtoras. É incontestável que a construção civil é setor forte e representativo na nossa economia e na geração de empregos. Entretanto, isso não permite a ela atropelar nossas leis e os direitos de vizinhança, nem a faltar com o mínimo da chamada boa educação, indispensável nas relações sociais.

Fazem o que querem com nossas calçadas, empilhando montes de areia, brita, blocos cerâmicos e entulhos de todo o tipo, privatizando o uso de um espaço público e obstruindo a nossa livre circulação, o que obriga as pessoas, inclusive as portadoras de necessidades especiais, a dividir o espaço com veículos, em pleno meio da rua.

Constroem stands de vendas que reduzem, em muito, a visão dos veículos próximos às esquinas, colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres que circulam nessas vias.

Barulho então, tem para todos os gostos. Afora os ruídos que decorrem da própria atividade, que já são muitos, gritarias, buzinas e outras formas pré-históricas de “comunicação” são mais do que freqüentes. Não respeitam os horários permitidos para a execução dos trabalhos, ora iniciando-os ainda muito cedo, ora estendendo a jornada, ao bel-prazer, até tarde da noite.

Agora, extrapolam o imaginável quando seus engenheiros decidem que é lícito encher colunas e concretar lajes até tarde da noite, ultrapassando numa eternidade os limites de ruídos permitidos pelas legislações aplicáveis aos locais e aos horários dos trabalhos.

Aí, deveria entrar nosso poder público, mas ele não entra. Ao contrário, desaparece e se omite, e num descaso sem pudor faz com que o errado fique certo e o certo se perca no meio dessa anarquia de valores.

Vivi, mais uma vez, essa situação e depois de perto de 3 horas aguardando o atendimento pela SEMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), os incivilizados deram por concluída a jornada do dia, sem que ninguém interferisse ou os impedissem desse intento.

Denúncia feita às 18:00 hs e não atendida até as 21:00 hs, é o retrato do poder do lobby. De um lado o humilde contribuinte, que paga apenas um valor de IPTU e, do outro, os pagadores das famosas Outorgas Onerosas e de Taxas e Impostos que sustentam a máquina municipal. Confronto de David e Golias, separados por um poder público pífio no cumprimento de suas obrigações, omisso por interesses econômicos e impregnado pela obtenção de vantagens políticas.

É triste ter que reconhecer que, mesmo em tempos de discussões mundiais sobre mudanças climáticas, atividades sustentáveis e sociedades do futuro, aqui em João Pessoa continuamos na mesma. Afinal, na Aldeia das Neves, meio-ambiente nunca deu votos, apadrinhamento político ou recursos para campanhas eleitorais.

Construtores e profissionais ligados à construção civil que conheço sabem que não sou extremista, retrógado e nem contra o desenvolvimento social e econômico. Tenho, isto sim – assim como a maioria deles – a plena convicção que o homem é parte integrante, maior e essencial do meio-ambiente, mas tem que desenvolver-se em harmonia com ele e, por isso, a responsabilidade de tornar-se nesse processo, o ser com a maior sustentabilidade dentre todos. E nada mais sustentável nessa vida, que o respeito às leis, ao próximo e ao Estado Democrático de Direito.

Tavinho Caúmo

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Parcialmente publicado no jornal “Correio da Paraíba”, na coluna do estimado jornalista RUBENS NÓBREGA, em 27 e 29 de outubro de 2009.

Não ao Barulho!

Dom Aldo Pagotto, Rubens Nóbrega, Carlos Romero, Clotilde Tavares, Petrônio Souto, Tavinho Caúmo, Mariana Soares, Arael Menezes, Ronaldo Monte, Marcos Tavares, Abelardo Jurema Filho, são apenas alguns de muitos outros formadores de opinião que, com o dom da escrita e da credibilidade, há muito que vêm protestando e alertando a sociedade e as autoridades para o sério e crônico problema de poluição sonora em João Pessoa. Não mais se admite que uma cidade privilegiada com decantado perfil bucólico e raro índice de qualidade de vida permita ser chamada de “Capital do Barulho”.
O pior é que o modelo de combate ao problema está errado e insuficiente. Sem ação policial, nenhuma “Semam” ou “Sudema” será capaz de coibir os reincidentes abusos. A fiscalização não pode esperar pela denúncia e o poder público há de se empenhar em campanhas educativas.
Aos domingos, pouco mais de sete horas da manhã chegam aos nossos tímpanos a imensa barulheira, às vezes até recheada de bombas de artifício. Meu Deus do céu,… que absurdo! Será que esqueceram que é justamente no domingo que as pessoas aproveitam para repousar um pouco mais?…
Que nada… quem se lembra de respeitar alguém num lugar onde não se educou as pessoas para reverenciar as leis? E haja barulho acompanhado pelo berreiro de microfones anunciando produtos, acontecimentos, e forrós com letras deprimentes.
Que mania doentia de zoar! Não há controle, não há respeito, nem educação a respeito. Aonde você chega é barulho p’ra todo lado. Se vai caminhar no calçadão da praia, é o som das barracas, é um sujeito que instalou uma banca de DVD pirata e se acha no direito de fazer o maior barulhão. É o carro que para, abre a mala e sacode um pagode no ar, por cima do vento, da brisa e da paz.
Há alguns anos, batizaram João Pessoa de “Capital do Barulho”, com direito a página na internet. Deu até na Folha. Foi um zunzunzum danado. Fizeram tudo para descobrir quem era o autor da homepage, que preferiu se proteger no anonimato. O pior é que, no Reino de Abrantes tudo continua como dantes. Dê um passeio na Lagoa, durante a semana, e no calçadão das praias, ou num sábado à noite em Camboinha e Jacumã e verá quantos absurdos. Ou vá à praia do Cabo Branco aos domingos pela manhã…
Até nas missas fazem o maior barulhão. Tenho uma tia que foi forçada a vender sua casa, porque não suportava mais a vizinhança com uma tal igreja que se instalou à sua frente e fazia tanto barulho que nem à novela das 8 ela podia mais assistir. Em vão foram os apelos, pessoais e impessoais, feitos aos “fiéis do barulho” e a vários órgãos competentes.
No “Pôr-do-Sol de Jacaré” o barulhão também impera. Todos os bares reverberam sons amplificados que a todo custo tentam fazer referências à linda peça de Ravel, o doce Bolero. Mas, até o sol se apressa em ir embora daquela zoada, onde ninguém consegue nem mais conversar, que dirá pensar…

Germano Romero

 

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Publicado na versão online do “Jornal A União”, em 23 de maio de 2009.

Caminhadas do Barulho

Sinceramente, dá para entender uma “Caminhada pela Paz” eivada de barulho, de poluição sonora, macula­da por crime ambiental pre­visto em lei? Principalmente quando seus patrocinadores tenham sido advertidos, com apelos das autoridades com­petentes para que respeitas­sem a Lei do Silêncio?
Dá para entender uma “Caminhada para Jesus”, igualmente manchada com o mesmo tipo de crime, sem respeito ao próximo, pratica­da justamente por quem se diz seguidor dos princípios cristãos? Quando foi que Jesus promoveu barulho perante a sua multidão? Nunca! Muito menos ao orar, quando se retirava buscando a paz de um local propício à introspecção.
Dá para entender uma “Procissão da Penha” que passa a altas horas da noite produzindo um imenso baru­lho, defronte de residências onde pessoas estão dormin­do, precisando de sossego para poder enfrentar mais um dia de trabalho? Dá para entender cultos que promo­vem barulho em igrejas que chegam ao cúmulo de ser campeãs de denúncia de po­luição sonora, segundo dados da própria Secretaria Munici­pal do Meio Ambiente?
Não, leitores, não dá. Assim como não dá para entender por que a prefeitu­ra ainda não se conscientizou de que o modelo concebido para controlar e punir esses crimes não está dando certo. Pensei até que o convênio firmado entre a Semam, Cptran, STTrans e a Polícia para atuarem juntos seria uma brilhante saída, já que sempre foi notória a falta de estrutura física do mu­nicípio. Mas, qual não foi a minha surpresa ao ver, no úl­timo domingo, trios elétricos esgoelando uma absurda barulheira lado a lado com “amarelinhos” e policiais que certamente nem estavam sabendo do tal convênio…
Conheço de perto o esforço e a dedicação profis­sional e pessoal dos titulares da Semam, a exemplo de An­tônio Augusto de Almeida, um homem probo, estudioso e bem intencionado, de Ana Lúcia Espínola, uma diretora cheia de sensibilidade e pos­tura ética diante dos crônicos problemas de poluição que a capital enfrenta. Entretanto, a minha admiração por seu trabalho se esbarra na pieda­de que sinto ao ver que são muito poucos os resultados de seus esforços, ainda que existam.
São poucos porque o modelo está errado. Não dará resultado um plantão que só age quando é provo­cado. Não dará resultado se não houver rondas de rotina, fiscalização ambulante, cam­panhas educativas maciças e investimentos similares nas escolas. Por que hoje se res­peita o pedestre muito mais que antes? Porque a cam­panha foi muito maior do que o modesto e incipiente movimento que a prefeitura esboçou em prol do silêncio.
Não, meu querido pre­feito Ricardo. Se queres que “A Capital das Acácias” deixe de ser “A Capital do Baru­lho”; se queres que os turis­tas levem daqui a melhor impressão, se queres que tua ora brilhante atuação, que a nós tem dado nível mais alto de bem-estar e qualidade de vida, não esqueças que a poluição sonora destrói qualquer imagem de civili­dade e respeito ao próximo.
Coisa que os que se dizem ser cristãos ainda estão longe de aprender. 

Germano Romero

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Publicado no jornal “Correio da Paraíba”, em 15 de novembro de 2007.

Arroz transgênico da Bayer causa prejuízo de US$ 1 bi em 30 países

A contaminação em 2006 dos estoques de arroz dos Estados Unidos vendidos no mercado internacional por uma variedade transgênica da Bayer podem ter causado prejuízos de mais de US$ 1 bilhão em todo o mundo, segundo informa relatório elaborado por um economista independente e publicado nesta terça-feira pelo Greenpeace Internacional.
Traços da variedade de arroz geneticamente modificado LL601, da Bayer, foram descobertos nas provisões americanas em 2006 A contaminação veio de campos experimentais do LL601 nos Estados Unidos que foram encerrados em 2001. A descoberta provocou o maior desastre financeiro e comercial da história da indústria americana de arroz. Pelo menos 30 países foram afetados pela contaminação e muitos deles fecharam seus mercados para o arroz americano, incluindo grandes importadores como a União Européia e as Filipinas.
O relatório estabelece, pela primeira vez, os custos do escândalo da contaminação. Plantadores de arroz, processadores e comerciantes foram pegos de surpresa e estima-se que a contaminação tenha afetado 63% das exportações de arroz dos Estados Unidos. Centenas de agricultores americanos e empresários europeus entraram com ações contra a Bayer para recuperar suas perdas. As futuras punições dadas à Bayer podem dobrar ou até triplicar o custo final do incidente de contaminação com arroz transgênico.
As lições do escândalo de 2006 são altamente relevantes para os países que estão flertando com a possibilidade de plantar arroz transgênico em escala comercial, como é o caso do Brasil. Atualmente, a CTNBio está analisando um pedido feito pelo Bayer para cultivo comercial do arroz transgênico LL62. Como a Comissão está proibida de votar os processos de liberação comercial de milho em decorrência de uma medida judicial, há grandes chances das decisões sobre os processos relativos a algodão e arroz serem antecipadas.
De acordo com o Departamento de Agricultura dos EUA, o Brasil consome anualmente cerca de oito milhões de toneladas de arroz – quantidade muito similar à consumida pelos japoneses. Atualmente, a produção brasileira de arroz é destinada exclusivamente ao mercado interno e mais de 60% se concentra no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.
O Greenpeace está extremamente preocupado com a possibilidade do arroz transgênico ser liberado no Brasil, já que o arroz é peça-chave da dieta dos brasileiros. Afirma ainda, que não podemos permitir que empresas de biotecnologia irresponsáveis modifiquem e contaminem o prato nosso de cada dia e que, algumas marcas brasileiras, como Camil e Tio João, já sabem que o brasileiro não quer arroz transgênico e declararam que não vão aceitar esse tipo de matéria-prima.

Fonte: Greenpeace

Angra 3 é ilegal e inconstitucional, e deve ficar como está – no papel

No intuito de frear a retomada da aventura nuclear pelo governo brasileiro, o Greenpeace vem fazendo diversas ações para mostrar os perigos que Angra 3 oferece às pessoas e ao meio ambiente, relembramos tragédias como a do Césio 137 e Chernobyl, na Ucrânia, e mostramos por A + B que a energia nuclear não se sustenta financeiramente, por ser cara, ineficiente e depender de subsídios governamentais. Ainda assim, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou, agosto de 2006, a construção da terceira usina nuclear brasileira. Chegou, portanto, o momento de ir à Justiça.
Baseado num parecer jurídico do advogado e professor José Afonso da Silva, especialista em direito constitucional, o Greenpeace entrou nesta terça-feira com uma ação civil públicao e pedido de liminar na Justiça Federal contra a União, a Eletronuclear, o Ibama e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Feema) apontando a ilegalidade e inconstitucionalidade da autorização dada para a construção de Angra 3.
Para reforçar o pedido, foi impetrado também, um mandado de segurança na Justiça Federal, em conjunto com o Partido Verde, contra a resolução número 3 do CNPE, que determinou a retomada das obras da usina.
Uma terceira medida judicial foi iniciada pelo deputado Federal Edson Duarte (PV-BA), com assessoria técnica do Greenpeace. Ele questiona no Tribunal de Contas da União (TCU) a validade do contrato para construção de Angra 3, firmado com a empresa Andrade Gutierrez em 1983.
Em primeiro lugar, a construção de uma usina nuclear no Brasil depende de ato do executivo que a autorize. No caso de Angra 3, este ato do executivo é o decreto 75.870, de 1975, editado pelo então presidente militar Ernesto Geisel. Porém, o Greenpeace descobriu que tal decreto encontra-se revogado por outro decreto, s/número, de 15 de fevereiro de 1991 (DOU de 18 de fevereiro de 1991, Seção 1, página 3056), editado pelo então presidente Fernado Collor de Mello.
Ou seja, inexiste ato do executivo que autorize a construção de Angra 3, e desta forma, a resolução 3 do CNPE também é ilegal – já que uma resolução depende de ato do poder executivo para ser legítima.
O Greenpeace afirma que existem duas explicações possíveis: ou o governo do presidente Lula tinha conhecimento a respeito da revogação deste decreto de 1975 e escondeu o fato, ou, tão grave quanto, sequer soube que o decreto perdeu sua validade em 1991. É difícil saber se é um caso de má fé ou incompetência.
Em seu parecer, o professor José Afonso da Silva é taxativo: “… A decisão do governo federal de construir a usina nuclear de Angra 3 padece de dupla ilegalidade: falta um ato de autorização indispensável do presidente da República e, especialmente, falta a necessária aprovação do Congresso Nacional das iniciativas do poder executivo.”
Caso o pedido de liminar da ação civil pública seja acatado, o processo de licenciamento ambiental de Angra 3, que foi retomado em abril de 2007, e todos os outros atos referentes às obras da usina estarão em suspenso até que seja julgado o mérito da causa. Neste cenário, o processo de autorização de Angra 3 deverá recomeçar do zero: será necessário um novo decreto presidencial e a discussão e aprovação da pauta no Congresso Nacional.
A ação do Greenpeace prevê multa diária de R$ 2 milhões por dia em caso de descumprimento da liminar pela União, Eletronuclear, Ibama e  Feema.
Em relação ao mandado de segurança, caso a liminar seja concedida, todos os atos determinados pela resolução do CNPE estarão suspensos.

Fonte: Greenpeace